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Política de Proteção de Dados

POLÍTICA  DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

1.  OBJETIVOS

 

Esta política foi estabelecida, para orientar quanto às diretrizes aplicáveis à privacidade e proteção dos dados pessoais dos clientes, colaboradores e parceiros os quais a Broker Brasil tem acesso em função do desempenho de suas atividades, estabelecendo as regras aplicáveis sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação dos dados coletados, de acordo com as leis em vigor.

 

2.  ABRANGÊNCIA

 

Todos os administradores (Diretores), funcionários e colaboradores da Broker Brasil, assim como terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores que tiverem acesso a informações dos clientes da Corretora.

 

3.  DIRETRIZES

 

  • Zelar pela privacidade e proteção dos dados pessoais coletados dos clientes, dos colaboradores e dos parceiros da Corretora, em função do desempenho de suas atividades;
  • Adotar diretrizes que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à privacidade e proteção de dados pessoais;
  • Promover a transparência sobre a forma pela qual a Corretora trata dados pessoais; e
  • Adotar medidas de proteção em relação a risco de incidente de segurança que envolva dados pessoais.
  • Definir o encarregado de proteção de dados ou Data Protection Officer (DPO)

 

4.  INFORMAÇÕES SUJEITAS À POLÍTICA

 

Estão sujeitas à esta Política:

 

  • Todas as informações fornecidas ou coletadas no contexto da prestação dos serviços pela Corretora aos seus clientes para a realização das operações de Câmbio, compreendendo a captura, processamento das informações e liquidação das operações, bem como a oferta de outros serviços e produtos correlatos;
  • Todas as informações de funcionários, colaboradores, parceiros, terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores coletadas no contexto de obrigação contratual ou legal.

 

Quanto à sua natureza, as informações são classificadas das seguintes formas:

 

  • Informações fornecidas pelo titular do dado:
  • São aquelas encaminhadas pelo titular do dado ou seu representante legal, decorrentes do cadastro junto à Corretora, como: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, dados bancários, endereço de e-mail e número de telefone.
  • As práticas de privacidade específicas em relação a outros produtos e serviços que a Corretora vier a disponibilizar aos seus clientes estarão associadas à aceitação pelo cliente ou terceiro de cada produto ou serviço.

 

 

5.  DADOS COLETADOS, FORMA E FINALIDADE

 

As informações serão coletadas por meios éticos e legais e armazenadas em ambiente seguro e controlado, pelo prazo exigido na regulamentação vigente pelos órgãos reguladores. A Corretora se compromete a tomar todas as medidas cabíveis para manter o absoluto sigilo e a estrita confidencialidade de todas as informações, dados pessoais ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência.

O acesso de terceiros às informações coletadas pela Corretora se dá exclusivamente para atendimento das finalidades informadas nesta Política e dentro do limite necessário ao desempenho das atividades relativas ao curso normal dos seus negócios, limitando:

 

  • Bancos Parceiros de CCME (Conta Corrente em Moeda Estrangeira);
  • Prestadoras de serviços que executam os pagamentos SPB (liquidações das operações) das operações;
  • Prestadores de serviços que utilização armazenamento em nuvem de informações de clientes;
  • Parceiros de Marketing;
  • Auditores independentes;
  • Órgãos reguladores competentes.

 

A utilização das informações coletadas pela Corretora, em qualquer das hipóteses previstas  acima, é feita exclusivamente para atendimento das finalidades informadas nesta Política no desempenho das atividades da Corretora.

A Corretora poderá compartilhar informações de forma agregada com os seus Correspondentes Cambiais e/ou com seus parceiros

 

6.  RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

 

A Corretora solicita e formaliza em seus contratos com todos os terceiros que mantenham a confidencialidade das informações a eles compartilhadas ou que tenham acesso em virtude do exercício da sua atividade, bem como que utilizem tais informações exclusivamente para os fins expressamente permitidos. No entanto, a Corretora não se responsabilizará pelo uso indevido de tais informações, seja pelos terceiros, funcionários ou colaboradores, em virtude do descumprimento desta Política e das obrigações contratuais assumidas por referidos terceiros com a Corretora.

 

7.  SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

 

Visando a segurança das informações fornecidas pelos clientes, a Corretora dispõe de processos de segurança físicos, lógicos, técnicos e administrativos compatíveis com a sensibilidade das informações coletadas, cuja eficiência é periodicamente avaliada por auditoria independente e testes de contigências.

A Corretora implementa novos procedimentos e melhorias tecnológicas contínuas para proteger todos os dados pessoais coletados dos clientes.

Não obstante às medidas de segurança adotadas, a Corretora não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação da confidencialidade das informações em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que não lhe seja imputável.

No tratamento das informações coletadas, a Corretora utiliza de sistemas estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança e transparência, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais estabelecidos na Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política.

 

8.  COOPERAÇÃO COM AS AUTORIDADES REGULADORAS

 

Nas hipóteses em que se fizerem necessárias a divulgação dos dados pessoais de clientes, colaboradores ou parceiros, seja em razão de cumprimento de lei, determinação judicial ou de órgão competente fiscalizador das atividades desenvolvidas pela Corretora e/ou terceiros, tais informações deverão ser reveladas somente nos estritos termos e nos limites requeridos para a sua divulgação, sendo que os titulares das informações divulgadas, na medida do possível, serão notificados sobre tal divulgação, para que tomem as medidas protetivas ou reparadoras apropriadas.

 

9.  ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

 

A presente Política de Proteção de Dados poderá ser modificada a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade para adequação e conformidade de disposição de lei ou sempre que a Broker Brasil julgar necessário. As alterações serão divulgadas por meio do endereço: https://www.brokerbrasilcambio.com.br/site/politica-de-protecao-de-dados

Após a divulgação das alterações no site da Corretora, será considerada aceitação do cliente e terceiros quanto aos novos termos e condições.

 

10.   GESTÃO DE CONSEQUÊNCIAS

 

Funcionários, Colaboradores, fornecedores ou outros prestadores de serviços que observarem quaisquer desvios às diretrizes desta Política, poderão relatar o fato ao Canal de Denúncia através do link abaixo https://www.brokerbrasilcambio.com.br/site/canal-de-denuncia/ ou pelo telefone +55 (11) 3113-4042, podendo ou não se identificar.

Internamente, o descumprimento das diretrizes desta Política enseja a aplicação de medidas de responsabilização das pessoas ou empresas que a descumprirem conforme a respectiva gravidade do descumprimento.

Quando um incidente reportado ao Canal de denúncias envolver dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis, o Canal de Denúncias deve informar prontamente a denúncia ao DataProtection Officer (“DPO”) / Encarregado em Privacidade e Proteção de Dados.

 

11.   RESPONSABILIDADES

 

Administradores, funcionários, colaboradores e terceiros:

 

  • Observar e zelar pelo cumprimento da presente Política e, quando assim se fizer necessário, acionar o encarregado de Proteção de Dados ou Data Protection Officer (DPO) para consulta sobre situações que envolvam conflito com esta Política ou mediante a ocorrência de situações nela descritas.

 

Diretoria e Compliance

 

  • Manter atualizada esta Política, de forma a garantir que quaisquer alterações regulatórias/legais das diretrizes e regras gerais aqui estabelecidas sejam observadas;
  • Esclarecer dúvidas relativas a esta Política e à sua aplicação;
  • Aceitar reclamações, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  • Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e dos órgãos reguladores adotando providências;
  • Orientar os funcionários, colaboradores e os terceiros da Corretora a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
  • Adotar iniciativas para compartilhamento de informações sobre incidentes contendo dados pessoais com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e com os titulares dos dados, quando necessário.

 

Encarregado pelo Tratamento de dados (DPO – Data Protection Officer):

 

  • Informar e aconselhar o responsável pelo tratamento e os demais profissionais sobre suas obrigações da LGPD;
  • Controlar a conformidade com o LGPD e com as políticas do responsável pelo tratamento, incluindo a atribuição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal envolvido no tratamento;
  • Prestar aconselhamento, se tal for solicitado, no que se refere à avaliação do impacto da proteção de dados, e acompanhar o seu desempenho;
  • Cooperar com as autoridades;
  • Servir de ponte para a autoridade de supervisão em questões relacionadas com o tratamento;
  • Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  • Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
  • Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
  • Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Auditoria Interna:

 

  • Analisar se a Corretora está com os procedimentos adequados e alinhados com esta política e a lei LGPD.

 

12.   DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

 

Artigo 5º da Constituição Federal de 1988;

Código de Conduta Ética da Broker Brasil;

Lei Complementar nº 105/2001;

Lei nº 13.709/2018;

 

 

13.   PUBLICAÇÃO

 

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação

 

14.   REVISÃO

 

As revisões, manutenções e atualizações da política deverão ocorrer a cada dois anos ou conforme a demanda das necessidades ou de acordo com as revisões de processos, ou ainda de acordo com as adequações legais para atendimento às melhores práticas de mercado.

 

15.   ANEXOS

 

ANEXO I – Aviso de Privacidade

FORMULÁRIO – Para o exercício dos seus direitos