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REPATRIAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR

repatriação

OBJETIVO

Incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país. Aplica-se aos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.

BENS QUE PODEM SER REPATRIADOS

De acordo com o site da receita federal, podem ser repatriados os seguintes bens:

 

  • Depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;

 

  • Operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;

 

  • Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;

 

  • Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;

 

  • Ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas,copyrightsoftwareknow-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;

 

  • Bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e

 

  • Veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária;

 

  • (Art. 3ºda Lei nº 254, de 13 de janeiro de 2016, e art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016).

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